Termos de Uso

1. Relacionamento Contratual

Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pelo Ocarte, estabelecida no Brasil, com sede na Rua C, número 200, CEP 04182-135, inscrita no CNPJ sob nº 43.051.205/0001-09.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de usuário(a), e o Ocarte. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada do Ocarte. O Ocarte poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para atividades ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

O Ocarte poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento, o Ocarte fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

O Ocarte é a controladora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos Serviços no Brasil. Os seus dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos da América com base em mecanismos aprovados sob as leis aplicáveis, e a coleta e utilização pelo Ocarte de dados pessoais associados aos Serviços são feitas de acordo com o Aviso de Privacidade do Ocarte, que pode ser consultada em www.ocarte.com/privacy.

2. Os Serviços

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite que fornecemos aos clientes um cardápio digital interativo contendo fotos de alimentos, bebidas e todos os produtos de um estabelecimento de terceiros. Ao escanear o código QR localizado nos Estabelecimentos parceiros ou visitando os links localizados no site de um Estabelecimento, você será direcionado ao nosso site e poderá ver fotos e informações sobre os produtos e poderá comprá-los futuramente no cardápio digital, inserindo o método de pagamento indicado no site, que é processado de acordo com a cláusula 3 (Serviços).

Licença.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Ocarte outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sub licença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados ao Ocarte e suas afiliadas licenciadoras.

O Ocarte reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis para qualquer uso ilegal e/ou não autorizado dos Serviços, do Site ou violação destes Termos.

Restrições.

Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelo Ocarte; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

Serviços e Conteúdo de Terceiros(as).

Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que o Ocarte não controlará. Você reconhece que termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicadas ao uso desse serviço e conteúdo de terceiros(as). O Ocarte não endossa esses serviços e conteúdo de terceiros(as) e o Ocarte não será, em hipótese alguma, responsável por nenhum produto ou serviço desses(as) terceiros estabelecimentos.

Titularidade.

Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade do Ocarte ou de propriedade das afiliadas do Ocarte, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço do Ocarte.

3. Uso dos Serviços

Contas de Usuários.

Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Usuários com idade igual ou superior a 12 anos poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido devidamente representados ou tenham obtido o consentimento de seu(s) responsável(is) legal(is), conforme o procedimento para registro aplicável em cada caso. O registro de Conta exige que o Ocarte colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pelo Ocarte). Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou o Ocarte poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pelo Ocarte por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

Mensagem de Texto (SMS).

Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido na Política de Privacidade do Ocarte, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) do Ocarte a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas em www.ocarte.com.br/unsubscribe. Você reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar o seu uso dos Serviços.

4. Uso de códigos promocionais

O Estabelecimento pode oferecer códigos promocionais que podem fornecer descontos, ofertas de bônus ou outros incentivos para você usar nossos Serviços (Códigos Promocionais do Estabelecimento ). Nós concordamos em permitir que você use Códigos Promocionais do Estabelecimento válidos, sujeitos a quaisquer termos e condições impostos pelo Local e as seguintes condições: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pelo Ocarte; (iii) poderão ser desabilitados pelo Ocarte a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para o Ocarte; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que o Ocarte estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. O Ocarte se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso o Ocarte apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional. ‍

Conteúdo Fornecido pelo(a) Usuário(a).

O Ocarte poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para o Ocarte por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)"). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para o Ocarte, você outorga o Ocarte uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios do Ocarte e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar O Ocarte a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pelo Ocarte da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração do Ocarte a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. O Ocarte poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo do Ocarte, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

Você concorda em ser responsável por nos contatar diretamente para garantir que qualquer material ou informação no Site que você deseja confiar seja preciso e atual. O Ocarte isenta-se de qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano direto ou indireto decorrente do seu uso ou confiança nos Serviços ou Site na extensão total permitida por lei.

Não garantimos que o seu acesso aos Serviços e/ou o Site seja ininterrupto ou que os Serviços e/ou o Site estejam livres de vírus ou qualquer outro malware que possa danificar qualquer dispositivo ou dados como resultado do acesso aos Serviços ou site.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os materiais exibidos no Serviço e no Site, incluindo, mas não se limitando a todas as informações, fotografias, gráficos, ilustrações, obras de arte, nomes, logotipos, marcas registradas, cópia escrita e recursos de design (propriedade intelectual do Ocarte), reconhecemos que temos o direito usam ou são nossa propriedade e são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual. Você não pode usar a Propriedade Intelectual do Ocarte para qualquer propósito comercial sem o nosso consentimento prévio por escrito.

5.2 Você reconhece que se copiar, imitar, reproduzir, fazer engenharia reversa, vender, reproduzir, retransmitir, distribuir, disseminar, vender, publicar, transmitir ou circular qualquer propriedade intelectual do Ocarte, sofreremos perdas e danos e você concorda em nos indenizar por qualquer perda e dano.

5.3 O Ocarte não concede qualquer licença ou direito ou atribuímos a você todos ou parte dos direitos da propriedade intelectual do Ocarte.

5.4 O site pode conter links para outros sites operados, controlados ou produzidos por terceiros, incluindo locais. O Ocarte não controla, endossa, patrocina ou aprova qualquer site de terceiros ou seu conteúdo e não fornece qualquer garantia ou assume qualquer responsabilidade em relação ao seu acesso e uso de sites de terceiros. Aconselhamos você a verificar sua política de privacidade e termos e condições antes de usar seus serviços.

5.5. Você garante que não infringirá os Direitos de Propriedade Intelectual do Ocarte ou de terceiros em relação ao uso dos Serviços ou do Site.

6. Limitação de Responsabilidade

O Ocarte não se responsabiliza por qualquer perda ou dano de qualquer tipo decorrente de ou em conexão com os Serviços e o conteúdo do site e seu uso ou desempenho do site e dos serviços até o limite máximo permitido por lei, incluindo, sem limitação e responsabilidade relativa a:

  • consumo de álcool por menores;
  • seu consumo de Produtos que podem resultar em reações alérgicas; ou
  • qualquer representação dos ingredientes contidos nos Produtos.

Você concorda que o uso dos Serviços e do site é por sua própria conta e risco e aceita e concorda que não procurará nos responsabilizar por qualquer perda ou dano que você ou qualquer terceiro possa sofrer como resultado do uso de os Serviços e/ou o Site, e que você nos indenizará por quaisquer perdas e danos que soframos como resultado de reivindicações apresentadas contra nós por qualquer parte como resultado do seu uso dos Serviços e/ou do Site.

Não obstante o acima exposto, na medida máxima permitida por lei, você concorda que a responsabilidade total do Ocarte não deve exceder o preço total de compra de seu Pedido.

Os serviços fornecidos a você pelo Ocarte vêm com garantias que não podem ser excluídas pela Lei do Consumidor brasileiras. Nada nestes Termos pretende modificar ou excluir as condições, garantias, garantias e compromissos, e outros direitos legais, sob a Lei do Consumidor brasileira e outras leis que não podem ser modificadas ou excluídas.

Sempre que qualquer lei implique uma garantia neste contrato que não possa ser legalmente excluída na medida permitida por lei (Garantia), qualquer responsabilidade imposta ao Ocarte relativa a uma violação da garantia será, a seu critério, limitada a um reembolso do preço da ordem.

6.1 Você reconhece que o Ocarte não garante que os Produtos serão entregues ou estarão disponíveis para coleta dentro de um determinado período de tempo ou que os Produtos sejam de uma determinada qualidade.

6.2 Você reconhece que o Ocarte não garante que nenhuma das informações exibidas em seu site, incluindo todas as informações, fotos, ingredientes, explicações de um Produto ou o Cardápio do Estabelecimento são precisas e o Ocarte não é responsável por quaisquer erros na representação.

6.3 Você reconhece que o Ocarte atua apenas como um intermediário entre o Cliente e o Estabelecimento e não é responsável se o Estabelecimento não estocar ou disponibilizar os Produtos ou se recusar a aceitar seu Pedido.

7. Indenização

Você concorda em indenizar e manter o Ocarte, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pelo Ocarte, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Parceiros Independentes.

8. Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida sob qualquer lei aplicável, tal inexequibilidade ou invalidade não tornará estes Termos inexequíveis ou inválidos como um todo, e tais disposições serão excluídas sem afetar as disposições restantes neste documento.

9. Atribuição

Temos permissão para atribuir, transferir e subcontratar nossos direitos e / ou obrigações sob estes Termos sem qualquer notificação ou consentimento a você. Você não tem permissão para atribuir, transferir ou subcontratar qualquer um de seus direitos e / ou obrigações sob estes Termos.

10. Outras Disposições

Alegações de Violação de Direito Autoral.

Alegações de violação de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pelo Ocarte. Consulte a página de Internet do Ocarte em ocarte.com.br/legal para obter o endereço indicado e outras informações.

Disposições Gerais.

Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito do Ocarte. Você concorda que o Ocarte ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens do Ocarte; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, o Ocarte ou quaisquer Parceiros Independentes como resultado do contrato entre você e o Ocarte ou pelo uso dos Serviços.

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.